A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, por unanimidade, manter a determinação para que o Estado de Mato Grosso exija a realização de consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas que possam ser diretamente afetados por empreendimentos submetidos a licenciamentos ambientais em andamento ou futuros.
A responsabilidade pelo cumprimento da medida é da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), que deverá cobrar dos empreendedores a realização da consulta. A decisão foi proferida no julgamento da Apelação/Remessa Necessária nº 1012598-33.2021.4.01.3600, sob relatoria do juiz federal convocado Ailton Schramm de Rocha, com acórdão assinado em 11 de novembro de 2026. O colegiado rejeitou o recurso apresentado pelo Estado e manteve a sentença de primeira instância, além de afastar a alegação de nulidade apresentada pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI).
O entendimento estabelecido pelo tribunal é que a consulta deve ocorrer sempre que um empreendimento puder provocar impactos diretos sobre povos indígenas. A obrigação permanece mesmo nos casos em que não seja exigido Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), independentemente de o território envolvido já ter sido homologado. Por outro lado, o tribunal reconheceu que a consulta não é obrigatória quando uma avaliação fundamentada das circunstâncias concretas demonstrar a inexistência de afetação direta.
A ação civil pública foi apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF). Em primeira instância, a 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso julgou procedente o pedido e confirmou a tutela de urgência. A determinação também alcança situações em que a SEMA-MT recomenda ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) a dispensa do EIA/RIMA, além dos licenciamentos abrangidos pela Ordem de Serviço nº 07/2019.
Durante o processo, o Estado argumentou que não haveria interesse processual em relação às terras indígenas ainda não homologadas, sustentando que a secretaria já considera os territórios tradicionais independentemente da etapa de demarcação. Também defendeu que a consulta poderia ser dispensada quando não houvesse exigência de EIA/RIMA. Entre os argumentos apresentados estavam a atuação da FUNAI, a proporcionalidade da medida, as consequências práticas da decisão e a separação dos Poderes. Alternativamente, pediu que a consulta pudesse ser afastada mediante justificativa técnica de ausência de potencial impacto sobre as comunidades.
No julgamento, o relator destacou que a obrigação de consultar os povos indígenas decorre da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O dispositivo estabelece que comunidades interessadas devem ser ouvidas quando medidas administrativas puderem afetá-las diretamente. O entendimento do tribunal é que esse critério não se confunde com as exigências ambientais para realização do EIA/RIMA.
Assim, mesmo quando determinado empreendimento não exige estudo de impacto ambiental, ainda pode produzir consequências sobre territórios tradicionais, recursos utilizados pelas comunidades, deslocamentos e práticas culturais. Por essa razão, a dispensa do EIA/RIMA não representa autorização automática para deixar de realizar a consulta. A análise deve considerar individualmente as características de cada empreendimento e os possíveis efeitos sobre os povos envolvidos.
O acórdão também esclareceu que a localização do empreendimento em terras indígenas ou nas proximidades dessas áreas constitui elemento relevante, mas não pode ser utilizada isoladamente para determinar a necessidade ou a dispensa da consulta. É necessário avaliar concretamente a possibilidade de afetação direta.
Em relação às áreas ainda não homologadas, a turma aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.031, segundo o qual a demarcação possui natureza declaratória do direito originário à posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas. Dessa forma, a ausência de homologação não elimina o direito à consulta.
O tribunal ainda ressaltou que a participação técnica da FUNAI pode auxiliar na identificação das comunidades interessadas e na organização do procedimento, mas não substitui a manifestação dos próprios povos indígenas. Também afastou a alegação de violação à separação dos Poderes, por entender que a decisão apenas determina o cumprimento de uma obrigação prevista em convenção internacional, sem retirar da SEMA-MT a competência para avaliar tecnicamente cada licenciamento.
Com a decisão unânime, fica mantida a obrigação do Estado de Mato Grosso de assegurar a consulta prévia, livre e informada nos licenciamentos ambientais em que houver possibilidade de afetação direta aos povos indígenas.
Fonte: CALDEIRÃO POLÍTICO
