Análise Crítica das Regras do Licenciamento de Resíduos Sólidos sob a Instrução Normativa SEMAS N° 12/2026
Uma alteração profunda nas regras do licenciamento ambiental no Estado do Pará foi oficializada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS). Publicada no Diário Oficial do Estado nº 36.837 em 13 de novembro de 2026, a Instrução Normativa N° 12, de 12 de novembro de 2026, estabeleceu os novos critérios técnicos, locacionais e procedimentos para a análise de aterros sanitários, Complexos de Tratamento e Destinação Final (CTRs) e Unidades de Valorização de Resíduos (UVRs).
A norma traz uma diretriz que mobiliza a atenção de ambientalistas, pesquisadores e movimentos sociais: a dispensa automática do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para todos os empreendimentos com capacidade de recebimento de até 500 toneladas de resíduos sólidos urbanos por dia. Para essa faixa, o órgão ambiental passou a exigir apenas o Relatório de Controle Ambiental (RCA) e o Plano de Controle Ambiental (PCA).
1. A Dimensão da Dispensa: O que Significa Licenciar 500 Toneladas/Dia por RCA/PCA?
O limite de 500 toneladas diárias fixado pelo Artigo 7º da IN N° 12/2026 como divisor de águas para a exigência de estudos ambientais representa um volume expressivo de resíduos sólidos urbanos.
Em termos operacionais, um aterro sanitário ou complexo no teto dessa faixa recebe até 15.000 toneladas de resíduos por mês ou 180.000 toneladas anuais. Trata-se de uma escala de aterramento típica de municípios de grande porte ou de arranjos consorciados regionais que atendem múltiplos municípios no interior paraense.
| Faixa de Capacidade Diária (Art. 7º) | Estudo Ambiental Exigido (Arts. 8º e 9º) | Rito e Exigências Técnicas Principais |
| Até 500 toneladas/dia (Inciso I) | RCA (Relatório de Controle Ambiental) e PCA (Plano de Controle Ambiental) | Licenciamento simplificado por RCA/PCA; dispensa prévia de EIA/RIMA; exigência mínima de uma campanha de dados primários dos meios físico, biótico e socioeconômico (Art. 8º, I). |
| Superior a 500 toneladas/dia (Inciso II) | EIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental) e RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) | Rito completo de avaliação de impacto prévio; diagnóstico ambiental atualizado dos meios físico, biótico e socioeconômico; obrigatoriedade de sistema integrado de triagem e valorização em áreas sensíveis (Art. 9º, I e II). |
Ao restringir o EIA/RIMA (Art. 9º, I) apenas aos projetos que superam 500 toneladas/dia, a nova regulamentação transfere a maior parte das novas instalações para o rito do RCA e PCA (Art. 8º, I). Embora a norma exija que o RCA/PCA contenha ao menos uma campanha de dados primários de campo cobrindo os meios físico, biótico e socioeconômico, esses relatórios não possuem o mesmo escopo investigativo e a obrigatoriedade de diagnóstico abrangente que caracterizam o EIA.
2. A Redução da Transparência e os Limites da Participação Social
A substituição do rito do EIA/RIMA pelo RCA/PCA provoca um impacto imediato no direito à informação e na participação comunitária nos processos decisórios ambientais.
O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme definido no Artigo 3º, Inciso X, é o documento público elaborado em linguagem simples e acessível, concebido especificamente para apresentar à sociedade as vantagens, desvantagens e consequências ambientais do empreendimento. Com a flexibilização do licenciamento para a faixa de até 500 t/dia, desobriga-se a elaboração desse instrumento de transparência direta.
Em relação à escuta da população, a Instrução Normativa N° 12/2026 estabelece a Seção Única do Capítulo III (Artigo 10), com os seguintes parâmetros:
- Consultas Públicas Facultativas (Art. 10): A SEMAS poderá realizar consultas públicas presenciais ou eletrônicas para colher contribuições escritas sempre que considerar necessário, sem obrigatoriedade automática vinculada à abertura do processo.
- Manifestações Não Vinculantes (Art. 10, § 3º): As contribuições enviadas pelos cidadãos, comunidades ou entidades ambientais não possuem caráter vinculante, cabendo ao órgão ambiental avaliar sua pertinência técnica de forma discricionária.
- Audiências Públicas (Art. 10, § 2º): A realização de audiências públicas presenciais permanece regida pela legislação geral ou por determinação específica da SEMAS, mas deixa de estar atrelada ao rito padrão do RIMA para os projetos de até 500 toneladas diárias.
Sem a obrigatoriedade do RIMA e das audiências públicas automáticas para aterros de até 500 toneladas por dia, enfraquece-se o controle social sobre projetos de grande potencial poluidor na Amazônia.
3. Critérios Locacionais e Riscos aos Aquíferos da Amazônia
A instalação de infraestruturas de resíduos no estado do Pará enfrenta desafios geotécnicos severos relacionados à elevada pluviosidade regional, ao nível superficial dos lençóis freáticos e à proximidade com cursos d’água superficiais.
O Artigo 11 da norma define critérios para a escolha das áreas — priorizando terrenos rurais, áreas antropizadas ou degradadas (como minas e jazidas exauridas) e preferencialmente com declividade igual ou inferior a 10%. Contudo, os parâmetros de proteção aquífera fixados no Artigo 11, § 8º merecem análise criteriosa:
- Solos Argilosos de Baixa Permeabilidade ($K = 10^{-7}\text{ cm/s}$): Recomenda-se um afastamento mínimo de apenas 3 metros entre a base das estruturas de disposição de resíduos e o nível máximo do lençol freático (Art. 11, § 8º, I).
- Solos Moderadamente Permeáveis ($K = 10^{-6}\text{ a }10^{-5}\text{ cm/s}$): Exige-se a adoção de medidas complementares de impermeabilização (Art. 11, § 8º, II).
- Solos Mais Permeáveis ($K > 10^{-5}\text{ cm/s}$): Exige-se uma avaliação técnica específica quanto à viabilidade ambiental do local (Art. 11, § 8º, III).
Quanto ao distanciamento das populações, o Artigo 11, § 5º estabelece parâmetros orientadores de 500 metros para residências isoladas e 2 quilômetros para núcleos residenciais adensados. Além disso, determina-se que a avaliação de impactos sobre povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e comunidades tradicionais siga a legislação específica (Art. 11, § 10), embora esses grupos fiquem privados dos diagnósticos prévios aprofundados do EIA/RIMA quando o empreendimento não ultrapassar 500 t/dia.
4. Prioridade Administrativa para CTRs e a Salvaguarda de Exceção
Os processos de licenciamento de Complexos de Tratamento e Destinação Final (CTRs) e Unidades de Valorização de Resíduos (UVRs) — que contemplem triagem, reciclagem, compostagem, biodigestão ou aproveitamento energético do biogás — terão prioridade no planejamento administrativo da SEMAS em comparação aos aterros constituídos exclusivamente por células de disposição final de rejeitos.
Por outro lado, o Artigo 8º, Inciso III introduz uma ressalva importante que pode ser acionada pela sociedade civil, onde o enquadramento na faixa de até 500 t/dia não garante ao empreendedor o direito incondicional ao rito simplificado. A SEMAS pode, mediante decisão técnica fundamentada, exigir a apresentação de EIA/RIMA ou estudos de maior complexidade se a sensibilidade ambiental da área ou a magnitude dos impactos assim justificarem.
5. Agenda de Monitoramento para o Movimento Ambientalista
Frente ao novo arcabouço normativo estabelecido pela IN SEMAS N° 12/2026, a atuação das organizações não governamentais, coletivos ecológicos e comunidades locais no Pará deverá concentrar-se nas seguintes ações estratégicas:
- Vigilância no Protocolo de Cartas Consulta: Acompanhar as solicitações iniciais enviadas à SEMAS (Art. 5º, § 1º) para impedir o fracionamento de projetos ou a subestimativa declarada da capacidade diária de resíduos.
- Mobilização por Exigência de EIA/RIMA: Requerer formalmente ao órgão ambiental a aplicação do Artigo 8º, Inciso III em projetos situados próximos a Unidades de Conservação, nascentes, mananciais de abastecimento e territórios tradicionais.
- Petição por Consultas e Audiências Públicas: Acionar a SEMAS com base no Artigo 10 para exigir a abertura formal de consultas públicas e audiências em todos os licenciamentos de aterros sanitários e CTRs, independentemente do porte.
A transição para modelos sustentáveis de gestão de resíduos sólidos é urgente, contudo, a simplificação burocrática não pode fragilizar a proteção dos recursos hídricos e da biodiversidade amazônica. O acompanhamento rigoroso de cada licença emitida será a garantia para que a flexibilização das regras não resulte em novos passivos socioambientais no Estado do Pará.
Fonte: ONGBR
