Unidade jurídica especializada terá competência para julgar conflitos em matéria ambiental criminal e da Fazenda Pública no Rio Grande do Sul
A tutela do meio ambiente exige atenção e atitude constantes. Na contemporaneidade, a crise ecológico-ambiental vivenciada por todos os continentes do planeta não permite arrefecer a preocupação, sobretudo porque a realidade global demonstra que as alterações ambientais têm como vetor a ação humana.
Incapaz de controlar as consequências de suas intervenções na natureza, a humanidade assiste a eventos como o aquecimento global e a intensificação de fenômenos climáticos severos.
A catástrofe que assolou o Rio Grande do Sul em maio de 2024, por exemplo, é representativa dessa realidade. Trata-se da maior tragédia natural já registrada em solo gaúcho e uma das maiores do Brasil, tanto em termos de impacto quanto em grau de extensão. Mais de 80% dos municípios decretaram estado de calamidade ou situação de emergência, com registros de inestimáveis prejuízos sociais e econômicos.
Essa realidade, porém, não nos permite renunciar à esperança, pois a mesma ação humana de potencial devastador é aquela capaz de impor limites à destruição da Terra e preservar os recursos naturais. Nesse cenário, é fundamental o posicionamento firme e operante das instituições da sociedade brasileira, inclusive do sistema de justiça.
Dedicado a esse propósito, o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, em mais um grande passo para a proteção do meio ambiente —para além das diversas outras ações que representam a constante atenção conferida ao tema—, inaugurou em dezembro de 2024 a Vara Regional do Meio Ambiente no Foro Central de Porto Alegre.
A cerimônia de instalação da unidade judicial contou com a presença de uma autoridade internacional do direito ambiental: o ministro Herman Benjamin, atual presidente do Superior Tribunal de Justiça. Além de se solidarizar com o Rio Grande do Sul, o ministro enfatizou a solidez e o potencial de atuação da unidade judicial especializada.
A iniciativa já estava sendo estudada antes dos eventos climáticos extremos de 2024, mas as medidas necessárias para a sua consolidação foram impulsionadas, em um trabalho da administração do Tribunal de Justiça, durante o período de calamidade decorrente das enchentes, para que a unidade judicial pudesse ser inaugurada no emblemático ano de 2024. Não se trata, porém, apenas de um símbolo histórico, mas sim de um verdadeiro legado para a população gaúcha e para a Justiça do estado.
Em termos práticos, a unidade terá competência para julgar conflitos em matéria ambiental criminal e da Fazenda Pública oriundos de 35 comarcas do Estado. O objetivo é a consolidação de um eixo focado exclusivamente na matéria ecológico-ambiental, com julgamentos pautados pela agilidade e pela segurança, com futura ampliação para todo o território gaúcho.
Trata-se de uma conquista representativa e de um avanço, pois os processos que envolvem questões ecológico-ambientais são normalmente dotados de elevado nível de complexidade, inclusive porque seus resultados impactam toda a população, incluindo as gerações futuras.
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Fonte: Folha de São Paulo