Participação está aberta de 7 de julho a 6 de agosto; proposta estabelece condições para a operacionalização dos ITMOs no âmbito do Artigo 6.2 do Acordo de Paris
Está aberta, de 7 de julho a 6 de agosto, consulta pública sobre a proposta de resolução que estabelece as condições, trâmites e limites para operacionalizar a participação do Brasil nas abordagens cooperativas previstas no Artigo 6.2 do Acordo de Paris, que tratam dos Resultados de Mitigação Transferidos Internacionalmente (ITMOs).
A proposta atende ao disposto no artigo 51 da Lei nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). O dispositivo prevê que ato do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) estabelecerá as condições para a autorização de ITMOs, com fundamento no regime multilateral sobre mudança do clima e nos compromissos climáticos internacionais assumidos pelo Brasil.
As contribuições poderão ser encaminhadas durante o período de consulta pública na plataforma Brasil Participativo, conforme as orientações disponibilizadas no processo. Acesse AQUI.
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Categoria
Meio Ambiente e Clima
Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima