O Instituto de Desenvolvimento Socioambiental e Humano (OngBR) apresentou denúncia formal à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), destacando um grave conflito entre o licenciamento ambiental e o Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental (CADRI). A questão central gira em torno da gestão de resíduos e a proteção ambiental, crucial para a sustentabilidade e o bem-estar público.
Entendendo o Conflito
O licenciamento ambiental é um instrumento que visa mensurar e limitar os impactos das atividades humanas sobre o meio ambiente. Por outro lado, o CADRI, emitido pela CETESB, regula a movimentação e destinação de resíduos de interesse ambiental. A denúncia da OngBR argumenta que esses dois mecanismos, que deveriam funcionar de maneira complementar, estão atualmente em conflito, prejudicando a efetiva proteção ambiental.
Fundamentos da Denúncia
- Proteção Ambiental como Premissa Básica
O documento destaca que a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) fundamentam a proteção ambiental como um direito de todos e uma obrigação do Estado. A legislação estabelece que o meio ambiente deve ser protegido contra qualquer forma de degradação, garantindo um desenvolvimento sustentável que equilibre as necessidades sociais, econômicas e ambientais.
- Conceito de Sustentabilidade
A sustentabilidade é um princípio-chave nas políticas ambientais brasileiras. Ela requer um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico, a proteção ambiental e a inclusão social. O licenciamento ambiental é o processo onde esses impactos são avaliados e mitigados. Portanto, qualquer ação que desrespeite as condições estabelecidas no licenciamento configura um dano ambiental presumido.
- Desarmonia Entre CADRI e Licenciamento
O CADRI, ao permitir a movimentação de resíduos sem considerar integralmente os limites impostos pelo licenciamento ambiental, promove um descontrole que pode resultar em danos ambientais significativos. A denúncia aponta que o desrespeito aos limites de recebimento de resíduos estabelecidos no licenciamento gera uma presunção legal de dano, pois compromete o equilíbrio ecológico necessário para a qualidade de vida.
Impactos e Consequências
A OngBR alerta que a falta de integração entre os processos de licenciamento e o CADRI não só ameaça o meio ambiente como também viola princípios constitucionais e legais que asseguram um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A organização argumenta que a CETESB deve harmonizar esses processos para garantir a sustentabilidade e proteger a saúde pública.
A denúncia da OngBR é um chamado à ação para a CETESB. A organização exige que a companhia ambiental reveja e harmonize os procedimentos do CADRI com os do licenciamento ambiental, garantindo que a gestão de resíduos ocorra dentro dos limites que preservam o meio ambiente e promovem a sustentabilidade.
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